Termos de Uso

Atualizado em: 19 de julho de 2026

1. Quem oferece o produto

43.104.600 HUGO GUILHERME RODRIGUES DOS SANTOS
CNPJ: 43.104.600/0001-02
Sede: Mogi das Cruzes/SP
Contato: suporte@imperiodosuporte.com.br

Ao comprar e usar o Contrato Express, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não use o produto.

2. O que é o Contrato Express

O Contrato Express é uma ferramenta digital que gera contratos de prestação de serviços de TI. Ele funciona no navegador, em contrato.imperiodosuporte.com.br, e não exige instalação.

O produto inclui:

• Acesso ao Gerador de Contratos por 12 meses, com contratos ilimitados
• Videoaulas de uso
• Bônus 01: Proposta de Plano Mensal (template editável no Canva + mensagem para WhatsApp)
• Bônus 02: Checklist de Manutenção Preventiva (PDF)
• Bônus 03: Tabela de Precificação de Contratos (PDF)

A venda e a entrega dos materiais são feitas pela plataforma Kiwify, que é empresa independente e sem relação societária conosco.

3. O que o Contrato Express NÃO é

Esta seção existe para evitar mal-entendidos, e é importante.

Não é consultoria jurídica. O gerador monta um documento a partir das informações que você preenche. Ele não é redigido nem revisado por advogado para o seu caso concreto. Não somos escritório de advocacia e não prestamos assessoria jurídica.

A responsabilidade pelo contrato é sua. Você decide o que colocar em cada campo, com quem assinar e em que condições. Recomendamos que você submeta o documento gerado à análise de um advogado antes de usá-lo com seus clientes, especialmente em contratos de valor relevante.

Não garantimos resultado. O produto entrega uma ferramenta. Não prometemos que você vai fechar contratos, aumentar faturamento ou obter qualquer resultado específico. Resultado depende do seu mercado, do seu esforço e de fatores fora do nosso controle.

Não é curso técnico. O produto pressupõe que você já sabe prestar o serviço. Ele não ensina manutenção, reparo ou montagem.

4. Preço, pagamento e acesso

Preço: R$ 97,00, pagamento único, à vista ou parcelado conforme as condições do checkout.

Acesso: liberado após a confirmação do pagamento. Você recebe um e-mail para criar sua senha de acesso ao gerador.

Duração: o acesso ao Gerador de Contratos vale por 365 dias contados da compra. Após esse prazo, o acesso é bloqueado automaticamente.

Importante: os contratos que você gerou e baixou durante o período de acesso continuam seus para sempre, porque estão salvos no seu computador. A expiração afeta apenas a possibilidade de gerar novos documentos pela ferramenta.

5. Garantia e reembolso

Você tem 7 (sete) dias corridos, contados da compra, para pedir reembolso integral, sem precisar justificar o motivo. Esse prazo atende ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Como pedir: solicite pela própria plataforma Kiwify ou escreva para suporte@imperiodosuporte.com.br.

Efeito do reembolso: com o reembolso confirmado, seu acesso ao gerador e à área de membros é encerrado.

6. Uso do acesso

O acesso é individual e intransferível. Ele é vinculado ao e-mail usado na compra.

Você concorda em não:

• Compartilhar sua senha ou seu acesso com terceiros
• Revender, sublicenciar, alugar ou ceder o acesso
• Copiar, redistribuir ou comercializar os materiais do produto, incluindo os bônus
• Tentar burlar, contornar ou atacar os mecanismos de autenticação e de controle de acesso
• Usar o produto para fins ilícitos

Consequência: identificado o descumprimento, podemos suspender ou encerrar o acesso, sem reembolso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Propriedade intelectual

Os materiais do Contrato Express (a ferramenta, as videoaulas, os PDFs, os templates e os textos) são protegidos por direito autoral, nos termos da Lei nº 9.610/1998 e da Lei nº 9.609/1998.

O que você pode fazer: usar tudo isso no seu trabalho, à vontade. Os contratos, propostas e checklists que você gerar e preencher são documentos seus, para usar com os seus clientes, inclusive com a sua marca.

O que você não pode fazer: redistribuir, revender ou disponibilizar os materiais originais para terceiros, dentro ou fora do seu círculo profissional.

8. Como a ferramenta funciona (e o que isso significa)

O gerador funciona inteiramente no seu navegador. Os dados que você digita não são enviados nem armazenados por nós, e a logo que você envia não sai do seu computador. Detalhes na Política de Privacidade.

Duas consequências práticas disso:

Você é o único guardião dos seus documentos. Se você não salvar o PDF, ele se perde. Não temos cópia e não conseguimos recuperar nada para você.

A responsabilidade pelos dados dos seus clientes é sua. Ao usar o gerador, você insere dados de terceiros (nome, CNPJ, endereço do seu cliente). Como não recebemos esses dados, cabe a você tratá-los conforme a LGPD na sua relação com o seu cliente.

9. Consulta automática de CNPJ e CEP

O gerador oferece a busca automática de dados de empresas e endereços, consultando serviços públicos de terceiros (BrasilAPI, CNPJ.ws e ViaCEP).

• Ela depende de conexão com a internet e da disponibilidade desses serviços, que são operados por terceiros
• Não garantimos a disponibilidade, a exatidão ou a atualização dos dados retornados, porque a fonte não é nossa
• Confira sempre os dados antes de fechar o contrato
• Se a consulta falhar, você pode preencher tudo manualmente

10. Suporte

Canal: e-mail, em suporte@imperiodosuporte.com.br

Prazo de resposta: até 24 horas úteis

O suporte cobre: problemas de acesso e senha, dúvidas sobre como usar a ferramenta e erros técnicos do produto.

O suporte não cobre: consultoria jurídica sobre o seu contrato, revisão de documentos, orientação sobre o seu negócio ou sobre a sua relação com os seus clientes.

11. Disponibilidade

Trabalhamos para manter a ferramenta no ar, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Pode haver indisponibilidade por manutenção, falha de fornecedores (hospedagem, autenticação, serviços de consulta) ou eventos fora do nosso controle.

Podemos alterar, melhorar ou descontinuar recursos da ferramenta. Se a descontinuação for relevante e afetar quem tem acesso vigente, avisaremos por e-mail com antecedência razoável.

12. Limitação de responsabilidade

Nos limites da lei, não nos responsabilizamos por:

• Decisões que você tomar com base nos documentos gerados
• Prejuízos decorrentes de contratos que você firmar com seus clientes
• Dados incorretos retornados pelos serviços públicos de consulta de CNPJ e CEP
• Perda de documentos que você não salvou
• Indisponibilidade causada por terceiros
• Uso do seu acesso por pessoa a quem você o tenha compartilhado

Nada nestes Termos afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.

13. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Quando isso acontecer, mudamos a data no topo. Se a alteração for relevante para quem já comprou, avisamos por e-mail.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Mogi das Cruzes/SP para dirimir eventuais conflitos, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro do seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Dúvidas? Escreva para suporte@imperiodosuporte.com.br